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Considerando o referencial programático para o módulo de Legislação Turística da disciplina de Turismo - Informação e Animação Turística do Curso Profissional de Técnico de Turismo e da disciplina de Turismo e Técnicas de Gestão do Curso Profissional de Técnico de Turismo Ambiental e Rural, pretende-se com este trabalho facultar aos estudantes e professores um instrumento de apoio e consulta, reunindo num só volume os textos de legislação relativos aos temas referenciados.
